Infelizmente 'perigo' é para as ruas e protestar sobre algo que provavelmente não procurou pesquisar antes, muitas pessoas estão falando sobre a PEC 37 sem menor conhecimento do que efetivamente se trata, mas é perfeitamente compreensível, afinal frases do tipo “PEC da Impunidade”, “o MP não vai ‘mais poder investigar’” realmente assustam.

A questão é que a PEC 37 NÃO É ESSE MONSTRO QUE ESTÃO PINTANDO NA TV (leia-se rede Globo), ao contrário, além de ser defendida pelos órgãos policiais, inúmeros constitucionalistas e a OAB (que com certeza é um dos órgãos mais ativos contra a corrupção e garantia da cidadania) a defendem.

Longe de querer cuspir regra ou me achar o senhor da verdade, espero tentar ajudar expondo alguns FATOS sobre o tema (e indo além dos ‘pseudo-argumentos’ do estilo ‘PEC da Impunidade’):

1. No nosso atual modelo o MP NÃO INVESTIGA (é exatamente isso que está escrito!!!). O Ministério Público NÃO tem poder investigatório, então o papo que ‘vai tirar das mãos do MP o poder de investigar’ é balela, é historinha criada para assustar.

Agora, para não deixar sem explicação – por que todo mundo vê na TV o MP entrando com “ações contra políticos”? Por vários motivos, uma porque cabe a ele receber toda a investigação da polícia e denunciar; porque nas ações por crimes de responsabilidade o MP pode sim investigar, mas o motivo é que embora seja chamado de “crime” de responsabilidade, não se trata em verdade de crime, as penas são cíveis (tipo pagar multa) e/ou políticas (perda dos direitos políticos).

É verdade também que o MP atualmente vem tentado investigar, porém basta ver que quase todas essas investigações estão com sua legalidade discutida no STF.

2. A PEC 37 não vai deixar a polícia investigando tudo sozinha (podem ficar tranqüilos, os bandidos não farão a festa com isso), pra isso basta analisar como funciona nosso sistema, que é basicamente assim: a polícia investiga e o MP controla externamente a polícia.

3. A polícia não investiga em segredo ou investiga quem quiser. 1964 foi logo ali, por isso nós temos um sistema que tenta evitar o máximo abusos, ilegalidades, crimes cometidos pelo Estado. E qual a melhor forma evitar isso? Controlando tudo que for potencialmente perigoso aos direitos do cidadão.

É exatamente isso que acontece com a polícia, TUDO que a polícia faz é controlado pelo Ministério Público, que exerce o controle externo da atividade policial.

Esse controle vai além, o MP inclusive pode MANDAR (requisitar) o delegado realizar diligências e se não cumprir o delegado pode até ser preso!!!

Então, novamente, falar que “se o MP não investigar a impunidade vai reinar e que a polícia é culpada por toda a mazela da criminalidade” é mentira. Todo órgão público tem seus problemas, agora colocar a culpa da impunidade na polícia e falar que o MP é o paladino da justiça é falacioso, a impunidade que nos assola é culpa de todo mundo, é da polícia, é do MP, é dos Tribunais e é também da população.

4. Então é melhor o MP investigar, quanto mais órgão investigando melhor? NÃO, se for assim é melhor mudar pra Síria, Afeganistão. Em um Estado Democrático de Direito o bom é uma investigação que respeita os direitos do cidadão e que possui controle para evitar abusos.

O MP investigando será um órgão “descontrolado”, simplesmente ninguém irá controlá-lo. Quem defende que o MP possa investigar diz que o Conselho Nacional do MP irá realizar esse controle (órgão do próprio MP e que fica em Brasília), mas convenhamos uma coisa é o promotor do lado do delegado fiscalizando tudo que ele faz e outra é um promotor investigando e um órgão que fica em Brasília controlando o que todas as promotorias no Brasil estão fazendo.

5. O argumento da OAB em defesa da PEC 37 também é importante: se o MP investigar a defesa fica prejudicada, a balança vai inclinar totalmente para acusação.

Se a defesa pudesse investigar a situação seria outra, porém aqui não é o EUA onde isso ocorre (basta ver filmes ou seriados americanos onde a defesa volta e meia intima uma testemunha).

6. Também não é verdade que apenas em 3 países no fim do mundo o MP não investiga!!! Se duvida basta ver se na Inglaterra o MP pode investigar!

Fora isso, é complicado usar exemplo ‘gringo’, afinal existem vários países em que, p.ex., o MP e a polícia civil são um órgão só.

São inúmeros argumentos pró a PEC 37 (além desses que coloquei) que estão sendo realmente escondidos da população, e isso também vale pra quem é contra, também existem argumentos contra a PEC 37 sérios (além da PEC da Impunidade) que não são ditos.

Para finalizar, segue o link da entrevista do advogado/constitucionalista Ives Gandra no Jô Soares sobre a PEC 37: http://tvg.globo.com/programas/programa-do-jo/O-Programa/noticia/2013/05/o-ministerio-publico-nao-pode-ser-parte-e-juiz-afirma-ives-gandra-martins.html.

http://www.oab.org.br/noticia/25648/plenario-da-oab-e-favoravel-a-aprovacao-da-pec-37

http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/coluna/291795_FALSO+DEBATE+SOBRE+A+PEC+37#.UcCEqXUS1Io.facebook